PL 021/2026 em Diadema é aprovado em regime de urgência

A Câmara Municipal de Diadema aprovou o PL 021/2026 em regime de urgência, na última sessão antes do recesso de junho. Assinado pelo prefeito Taka Yamauchi, o projeto trata dos honorários advocatícios dos procuradores municipais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 3.495/2014, que criou o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FPGM). Segundo a Prefeitura de Diadema, o objetivo é adequar a legislação municipal às diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza dos honorários da advocacia pública.

O texto foi protocolado em 23 de junho de 2026 e afeta os procuradores municipais em efetivo exercício. Na votação, 17 vereadores foram favoráveis, Josa Queiroz votou contra e Orlando Vitoriano, Patty Ferreira e Gel Antonio se abstiveram.

PL 021/2026 em Diadema

A aprovação em Diadema contrasta com a tramitação de uma proposta da gestão Ricardo Nunes na Câmara Municipal de São Paulo, que ainda aguardava votação após pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça. Os casos também levantaram questionamentos sobre a rapidez do processo e a diferença de tratamento entre categorias de servidores.

O que prevê o projeto aprovado em Diadema

O PL 021/2026 em Diadema determina que a receita do Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FPGM) seja dividida mensalmente, em partes iguais, entre os procuradores em efetivo exercício. O rateio também abrange o saldo remanescente acumulado no fundo.

A proposta cria auxílio-saúde e auxílio-alimentação suplementares, ambos de natureza indenizatória e destinados exclusivamente aos procuradores municipais. O limite de reembolso desses benefícios é de 35% do teto remuneratório.

Os honorários deverão ser pagos em folha própria até o 15º dia útil do mês seguinte à arrecadação. O texto também prevê a divulgação mensal, pelo Município, dos valores recebidos pelos procuradores.

Cálculos sobre a proposta apontam que a combinação do rateio integral dos honorários com os auxílios pode levar a remuneração dos procuradores a até R$ 50 mil mensais. Esse valor é uma projeção relacionada às regras previstas no projeto.

A tramitação em São Paulo e os argumentos das gestões

Na Câmara Municipal de São Paulo, a proposta da gestão Ricardo Nunes ainda aguardava votação após um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça. O texto prevê auxílio-alimentação para servidores da ativa, benefício complementar nutricional para aposentados e parcela indenizatória por tempo de serviço em atividade jurídica pública.



Em São Paulo, os benefícios foram incluídos em um substitutivo a um projeto apresentado em 4 de novembro, cujo tema original era a criação de sindicância de vida pregressa em concursos públicos. A vereadora Janaína Paschoal chamou a inclusão de “jabuti” e classificou o procedimento como “vergonhoso”.

O líder do governo na Câmara paulistana, vereador Fabio Riva, afirmou que os pagamentos seriam feitos com honorários advocatícios recebidos em ações conduzidas pela instituição, sem onerar o Orçamento. A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo apresentou o mesmo argumento; a remuneração bruta dos procuradores da capital supera R$ 44 mil, segundo o Portal da Transparência da prefeitura.

As duas gestões justificaram as propostas com a adequação a decisões do Supremo Tribunal Federal e a regras adotadas por outras carreiras jurídicas. Em São Paulo, Janaína Paschoal questionou por que uma gratificação não seria concedida também a outras categorias, citando enfermeiros.

Votação, críticas e justificativa da Prefeitura de Diadema

Entre os vereadores favoráveis ao projeto estavam Jerry Bolsa, Jeferson Leite, Zé do Bloco, Reinaldo Meira, Rodrigo Capel, Lucas Almeida, Marcio Jr, Boquinha, Companheiro Sérgio, Talabi, Cabo Angelo, Laureto do Água Santa, Dequinha Potencia, Juninho do Chicão, Cicinho, Fernanda Durões e Gilson Moura. Orlando Vitoriano, Patty Ferreira e Gel Antonio se abstiveram.

Único voto contrário, o vereador Josa Queiroz criticou a diferença de tratamento entre os procuradores e os demais funcionários públicos. Ele afirmou que servidores haviam recebido reajuste zero no vale-alimentação e no auxílio-saúde, enquanto os benefícios dos procuradores teriam sido ampliados em 35%.

Queiroz também questionou a moralidade da medida e disse que procuradores poderiam chegar a receber R$ 50 mil. A crítica à extensão dos benefícios a uma categoria específica se aproxima da pergunta feita por Janaína Paschoal em São Paulo sobre a possibilidade de conceder gratificação a enfermeiros.

Segundo a Prefeitura de Diadema, a proposta busca adequar a legislação às diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza dos honorários da advocacia pública. A administração afirma que essa verba tem caráter remuneratório e está sujeita ao teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal; a referência também aponta que a adoção desse modelo não é obrigatória para as prefeituras.



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