Nova Lei de Licenciamento Sanitário
Recentemente, a Vigilância Sanitária de Diadema, pertencente à Secretaria Municipal da Saúde, implementou modificações significativas no processo de licenciamento sanitário. Essas mudanças foram introduzidas pela lei nº 578/2025, que veio com o objetivo de simplificar a burocracia e agilizar o atendimento às empresas. A partir de agora, o processo de licenciamento está mais acessível, visando facilitar a regularização de estabelecimentos comerciais e melhorar a saúde pública.
Quem Participou da Oficina?
No dia 15 de abril de 2026, uma oficina educativa foi realizada no auditório do Viva+Diadema, que antes era o Centro de Especialidades Quarteirão da Saúde. Este evento contou com a presença de representantes e responsáveis técnicos de 28 empresas que tiveram seus projetos indeferidos antes da nova legislação, oferecendo uma oportunidade para esclarecer dúvidas e orientar sobre o novo procedimento implementado.
Objetivo da Oficina
A oficina teve como principal objetivo disseminar informações sobre o novo processo de licenciamento sanitário, promovendo uma aproximação entre a Vigilância Sanitária e as empresas envolvidas. Segundo a diretora da Vigilância em Saúde de Diadema, Vivian Santos, a ação educativa visa orientar os estabelecimentos a cumprir com todas as normas de prevenção e proteção à saúde da população. Este esforço é crucial para garantir uma gestão sanitária eficaz na cidade.
Principais Mudanças no Processo
A nova lei trouxe alterações significativas na forma como o licenciamento sanitário é conduzido. Entre as principais mudanças estão:
- Substituição do Laudo Técnico de Avaliação (LTA): A exigência do LTA para a concessão ou renovação da licença sanitária foi substituída, na maioria dos casos, pela Declaração Técnica de Regularidade de Instalações (DTRI).
- Análise técnica para atividades de alto risco: As atividades consideradas de alto risco sanitário continuam sujeitas à avaliação técnica, exigindo a apresentação do LTA.
- Opção de manutenção do processo antigo: Estabelecimentos com processos de licenciamento protocolados até a data de publicação da nova lei (26/11/2025) podem optar por seguir com o procedimento anterior até a obtenção do LTA ou aderir ao novo processo simplificado.
Como Funciona a Declaração Técnica de Regularidade
A Declaração Técnica de Regularidade de Instalações (DTRI) substitui o Laudo Técnico de Avaliação em grande parte dos casos. Este documento atesta que as instalações de estabelecimentos estão de acordo com as normas sanitárias vigentes, facilitando assim a concessão de licenças. A nova abordagem objetiva desburocratizar e promover a conformidade rápida, permitindo que mais negócios possam atuar de forma legal e segura.
Assuntos Abordados na Oficina
Durante a oficina, diversos tópicos foram discutidos para garantir que os participantes compreendessem plenamente as alterações e novas exigências. Alguns dos assuntos abordados incluíram:
- Orientações sobre como preparar a documentação necessária para a DTRI.
- Prazos e procedimentos para a solicitação do licenciamento.
- A importância da Vigilância Sanitária na fiscalização e na promoção da saúde pública.
- Esclarecimentos sobre como a nova legislação impacta positivamente as atividades comerciais.
A Importância da Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na proteção da saúde da população. Ao realizar inspeções e regulamentar as atividades dos estabelecimentos, a Vigilância atua na prevenção de riscos à saúde, garantindo que produtos e serviços oferecidos sejam seguros e adequados. A nova lei tem como foco fortalecer essa atuação, ao mesmo tempo em que simplifica o processo para os empresários.
Atendimento ao Público: Plantão de Dúvidas
Para garantir que as empresas e responsáveis técnicos tenham todo o suporte necessário, a Vigilância Sanitária de Diadema lançou um Plantão de Dúvidas. Este serviço é disponibilizado de forma permanente e consiste no atendimento presencial, sem necessidade de agendamento, nas seguintes datas e horários:
- Terças: Equipe de Alimentos, atendendo questões relacionadas a empresas do setor de alimentos. E-mail: [email protected]
- Quartas: Equipe de Projetos, para esclarecer dúvidas sobre a DTRI. E-mail: [email protected]
- Quintas: Área de Produtos, voltada para empresas de saúde, drogarias e farmácias de manipulação. E-mail: [email protected]
- Sextas: Equipe de Serviços de Saúde, incluindo laboratórios, clínicas e consultórios. E-mail: [email protected]
Documentação Necessária para Licenciamento
Para obter o licenciamento sanitário, é vital que as empresas estejam atentas à documentação necessária. A equipe da Vigilância Sanitária disponibiliza suporte para que os empresários possam reunir todos os documentos exigidos de forma correta. Os documentos fundamentais incluem:
- Declaração Técnica de Regularidade (DTRI), quando aplicável.
- Documentação que comprove conformidade com as normas sanitárias propostas.
- Registro de atividades e licenças previamente obtidas.
- Qualquer outra documentação que a Vigilância Sanitária possa exigir durante o processo de análise.
Como Realizar o Licenciamento Online
A modernização do processo de licenciamento sanitário permite que a solicitação seja feita de forma totalmente online, facilitando ainda mais o acesso à informação e agilidade na tramitação. Os interessados podem realizar o licenciamento por meio do portal oficial da cidade. O procedimento deve ser iniciado no site da Vigilância Sanitária, onde estão disponíveis todos os formulários e orientações. O passo a passo típico envolve:
- Visitar o portal oficial: https://portal.diadema.sp.gov.br/saude/saude-servicos-de-saude/#VIGILANCIASANITARIA
- Acessar o sistema de e-processo: https://eprocesso.diadema.sp.gov.br/atendimento/inicio
- Preencher os formulários solicitados e anexar a documentação necessária.
- Enviar a solicitação e acompanhar o andamento pelo mesmo portal.
